AREsp 2402829 - ACORDAO

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A busca pessoal foi realizada com base apenas em impressão subjetiva (andar apressado e abordagem anterior) sem elementos objetivos que caracterizem fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP e precedentes do STJ; portanto a diligência foi ilícita, contaminou as provas daí decorrentes e não há prova independente apta a condenar, impondo-se a absolvição e a manutenção da decisão que declarou a ilegalidade da busca.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da decisão que declarou a ilegalidade da busca pessoal e absolveu o acusado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Das Provas Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para autorizar busca pessoal
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e contaminação das provas por derivação
  3. 3 valor probatório de abordagem baseada em andar apressado e abordagem anterior

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com base apenas em impressão subjetiva (andar apressado e abordagem anterior) sem elementos objetivos que caracterizem fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP e precedentes do STJ; portanto a diligência foi ilícita, contaminou as provas daí decorrentes e não há prova independente apta a condenar, impondo-se a absolvição e a manutenção da decisão que declarou a ilegalidade da busca.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão que declarou a ilegalidade da busca pessoal e absolveu o acusado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que declarou a ilegalidade da busca pessoal e absolveu o acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.