HC 919853 - DECISAO

HC 919853 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência esta de revisão pertencente ao Tribunal de origem e ao âmbito da revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MICAEL MOREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

MICAEL MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se enquadra no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência esta de revisão pertencente ao Tribunal de origem e ao âmbito da revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.