HC 896819 - DECISAO

HC 896819 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o STJ não pode conhecer matéria que não foi examinada pelas instâncias ordinárias (evitando supressão de instância) e porque o acórdão de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico em elementos probatórios concretos (relatórios de celulares, depoimentos policiais), justificando a manutenção da condenação e da dosimetria das penas; ademais, a aplicação de exasperantes na pena-base se apoiou em circunstâncias fáticas idôneas (criança presente, natureza da droga, grande quantidade apreendida), e, com sanção total superior a 8 anos, manteve-se o regime inicial fechado nos termos do Código Penal.

Parties
Paciente: DANIEL CASTELLO SOARES DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Ilegalidade De Abordagem Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

DANIEL CASTELLO SOARES DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial (não apreciada pelo acórdão de origem)
  2. 2 absolvição pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o STJ não pode conhecer matéria que não foi examinada pelas instâncias ordinárias (evitando supressão de instância) e porque o acórdão de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico em elementos probatórios concretos (relatórios de celulares, depoimentos policiais), justificando a manutenção da condenação e da dosimetria das penas; ademais, a aplicação de exasperantes na pena-base se apoiou em circunstâncias fáticas idôneas (criança presente, natureza da droga, grande quantidade apreendida), e, com sanção total superior a 8 anos, manteve-se o regime inicial fechado nos termos do Código Penal.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.