HC 903873 - ACORDAO

HC 903873 - ACORDAO

Concluiu-se que, diante da denúncia específica e da campana policial que constatou intensa movimentação de usuários e flagrante do réu fracionando entorpecentes, houve fundada suspeita e justa causa que justificaram o ingresso no domicílio sem mandado, não havendo ilegalidade apurável em habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Marcos Vinicius da Silva Lopes; Corréu: RONALDO MOURA DEOLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Diligências Policiais, Prisão Em Flagrante, Campana Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas Diligências Policiais Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Vinicius da Silva Lopes

Agravante

RONALDO MOURA DEOLIVEIRA FILHO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 fundada suspeita e justa causa para diligências

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da denúncia específica e da campana policial que constatou intensa movimentação de usuários e flagrante do réu fracionando entorpecentes, houve fundada suspeita e justa causa que justificaram o ingresso no domicílio sem mandado, não havendo ilegalidade apurável em habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de denegação da ordem de habeas corpus proferida pela relatoria.