AREsp 2709130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na análise do recurso especial, concluiu-se que não houve prequestionamento quanto ao art. 617 do CPP; quanto ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor em razão da variedade de drogas e da apreensão de apetrechos indicativos de habitualidade e profissionalismo na traficância, matéria fático-probatória que não comporta reexame em recurso especial, por isso deu-se provimento parcial ao conhecimento e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: RAÍ JOSÉ RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Reformatio in Pejus

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Parties

RAÍ JOSÉ RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento quanto ao art. 617 do CPP
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na análise do recurso especial, concluiu-se que não houve prequestionamento quanto ao art. 617 do CPP; quanto ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor em razão da variedade de drogas e da apreensão de apetrechos indicativos de habitualidade e profissionalismo na traficância, matéria fático-probatória que não comporta reexame em recurso especial, por isso deu-se provimento parcial ao conhecimento e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.