HC 956425 - DECISAO

HC 956425 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as questões relativas à associação para o tráfico e à minorante já foram apreciadas no Aresp 1.792.572/RJ (prejudicando novo exame) e, quanto ao crime de tráfico, as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (prisão em flagrante, autos de apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais), formaram convicção motivada pela existência de elementos que indicam a traficância, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIA SIMONI MELLO DA CUNHA CARDIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Prova Testemunhal, Livre Convencimento Motivado, Reexame Fático Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Prova Testemunhal Livre Convencimento Motivado Reexame Fático Em Habeas Corpus

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Parties

MARIA SIMONI MELLO DA CUNHA CARDIM

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 absolvição do crime de associação para o tráfico
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 absolvição do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as questões relativas à associação para o tráfico e à minorante já foram apreciadas no Aresp 1.792.572/RJ (prejudicando novo exame) e, quanto ao crime de tráfico, as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (prisão em flagrante, autos de apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais), formaram convicção motivada pela existência de elementos que indicam a traficância, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.