HC 956864 - DECISAO

HC 956864 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostra adequado para substituir o recurso de apelação cabível, inexistindo flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, no exercício do efeito devolutivo amplo do recurso, adequadamente afastou a reincidência e qualificou-a como maus antecedentes e concluiu pela ausência dos requisitos legais para aplicação dos redutores dos arts. 33, §4º, e 41 da Lei 11.343/2006, decisão que não configura teratologia nem coação ilegal passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ARNOU DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestou Pelo Não Conhecimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena, Colaboração Premiada, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena Colaboração Premiada Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

ARNOU DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso de apelação
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 reconhecimento da colaboração premiada nos termos do art. 41 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostra adequado para substituir o recurso de apelação cabível, inexistindo flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, no exercício do efeito devolutivo amplo do recurso, adequadamente afastou a reincidência e qualificou-a como maus antecedentes e concluiu pela ausência dos requisitos legais para aplicação dos redutores dos arts. 33, §4º, e 41 da Lei 11.343/2006, decisão que não configura teratologia nem coação ilegal passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se