REsp 2179231 - DECISAO

REsp 2179231 - DECISAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à ilegalidade da busca pessoal não foi prequestionada no Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento, e a alteração da conclusão sobre a existência de tráfico ou a aplicação da minorante do art. 33, §4º exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem apresentou fundamentos suficientes (quantidade e acondicionamento das drogas, dinheiro apreendido, prova oral) para manter a condenação por tráfico.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO PAULO TORREZAN; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Desclassificação, Prequestionamento, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Desclassificação Prequestionamento Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

JOAO PAULO TORREZAN

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e prequestionamento
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à ilegalidade da busca pessoal não foi prequestionada no Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento, e a alteração da conclusão sobre a existência de tráfico ou a aplicação da minorante do art. 33, §4º exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem apresentou fundamentos suficientes (quantidade e acondicionamento das drogas, dinheiro apreendido, prova oral) para manter a condenação por tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.