HC 929246 - DECISAO

HC 929246 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o writ foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão estadual com trânsito em julgado, circunstância que impede o conhecimento pelo STJ em face do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a atuação excepcional do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE PALMEIRO LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: ARMANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Prova Testemunhal E Pericial, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS HENRIQUE PALMEIRO LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ARMANDO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões de instâncias estaduais
  3. 3 Suficiência da prova oral e pericial para a condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o writ foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão estadual com trânsito em julgado, circunstância que impede o conhecimento pelo STJ em face do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a atuação excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.