REsp 2127549 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a absolvição se fundamentou na inexistência de prova de materialidade diante da não apreensão de drogas, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige apreensão para comprovação da materialidade do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Apreensão De Drogas, Absolvição, Habeas Corpus, Trancamento De Processo, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Materialidade Apreensão De Drogas Absolvição Habeas Corpus Trancamento De Processo +3 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a materialidade do crime de tráfico de drogas pode ser comprovada na ausência de apreensão de drogas
  2. 2 Se a absolvição por ausência de materialidade está em consonância com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a absolvição se fundamentou na inexistência de prova de materialidade diante da não apreensão de drogas, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige apreensão para comprovação da materialidade do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.