AREsp 2545148 - DECISAO

AREsp 2545148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a inépcia da denúncia por preencher os requisitos do art. 41 do CPP; afastou a nulidade da instrução por ausência de prejuízo, na forma do art. 563 do CPP, já que a reinquirição das testemunhas foi requerida pela defesa; e manteve as condenações com base no conjunto probatório, sendo que alegações de insuficiência de prova exigiriam reexame do acervo fático, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente / Condenado: JOSIMAR BARBOSA CAETANO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJ; Interveniente Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E Negado Provimento Nesta Extensão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Da Instrução, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova Vedado Pela Súmula 7/stj, Art. 41 Do CPP, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Nulidade Da Instrução Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Vedado Pela Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSIMAR BARBOSA CAETANO

Agravante / Recorrente / Condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E Negado Provimento Nesta Extensão

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia (art. 41 CPP)
  2. 2 Nulidade da instrução por suposta subversão da ordem de oitiva de testemunhas (art. 400 e art. 563 CPP)
  3. 3 Insuficiência de provas para configuração dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a inépcia da denúncia por preencher os requisitos do art. 41 do CPP; afastou a nulidade da instrução por ausência de prejuízo, na forma do art. 563 do CPP, já que a reinquirição das testemunhas foi requerida pela defesa; e manteve as condenações com base no conjunto probatório, sendo que alegações de insuficiência de prova exigiriam reexame do acervo fático, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.