REsp 2047613 - DECISAO

REsp 2047613 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve bis in idem quando a quantidade de droga foi utilizada tanto para elevar a pena‑base quanto para modular a fração da causa diminutiva do art. 33, §4º; com base no entendimento do STF sobre a matéria (RE 666.334/AM) aplicou‑se a fração máxima de redução de 2/3 e, em razão da redução da pena e do lapso temporal prescricional previsto nos arts. 109, V e 115 do CP, reconheceu‑se a prescrição da pretensão punitiva e decretou‑se a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, do CP.

Parties
Recorrente: BEATRIZ MATTOS KOCH LOCKS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e declarada extinta a punibilidade de BEATRIZ MATTOS KOCH LOCKS.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Prescrição Acordo De Não Persecução Penal Art. 33 §4º Lei 11.343/2006

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Parties

BEATRIZ MATTOS KOCH LOCKS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fração do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 bis in idem na dosimetria (uso da quantidade da droga na primeira e terceira fases)
  3. 3 aplicação do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve bis in idem quando a quantidade de droga foi utilizada tanto para elevar a pena‑base quanto para modular a fração da causa diminutiva do art. 33, §4º; com base no entendimento do STF sobre a matéria (RE 666.334/AM) aplicou‑se a fração máxima de redução de 2/3 e, em razão da redução da pena e do lapso temporal prescricional previsto nos arts. 109, V e 115 do CP, reconheceu‑se a prescrição da pretensão punitiva e decretou‑se a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, do CP.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e declarada extinta a punibilidade de BEATRIZ MATTOS KOCH LOCKS.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Declarar extinta a punibilidade do crime atribuído a BEATRIZ MATTOS KOCH LOCKS por prescrição da pretensão punitiva (art. 107, IV, do Código Penal)