HC 963759 - DECISAO

HC 963759 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus e revogou-se a prisão preventiva porque a custódia foi decretada com fundamentação genérica e abstrata, sem motivação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis, sendo desproporcional diante da pequena quantidade apreendida (6,8 g de crack), da ausência de violência ou grave ameaça, e das condições pessoais favoráveis do paciente; determinou-se a substituição por medidas cautelares diversas da prisão por serem adequadas e suficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: BRUNO LUIZ CARDOSO VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
habeas corpus concedido; revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Proporcionalidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Busca Domiciliar Proporcionalidade Da Prisão Cautelar

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Parties

BRUNO LUIZ CARDOSO VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para caracterização do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus e revogou-se a prisão preventiva porque a custódia foi decretada com fundamentação genérica e abstrata, sem motivação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis, sendo desproporcional diante da pequena quantidade apreendida (6,8 g de crack), da ausência de violência ou grave ameaça, e das condições pessoais favoráveis do paciente; determinou-se a substituição por medidas cautelares diversas da prisão por serem adequadas e suficientes no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus concedido; revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de BRUNO LUIZ CARDOSO VIANA, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Imposição, como condição para liberdade, do cumprimento das seguintes medidas cautelares: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras...