RHC 196489 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a concessão da ordem de ofício exigiria reexame aprofundado de circunstâncias fáticas e da vida pregressa do paciente, atividade inviável na via estreita do habeas corpus, e porque, em exame superficial, os elementos probatórios (quantidade de droga, arma e munições) indicam dedicação a atividades de tráfico, impedindo reconhecer ilegalidade flagrante que justificasse o redutor de ofício.

Parties
Recorrente: CARLOS ALEXANDRE PADILHA DOMINGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus +2 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE PADILHA DOMINGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado de matéria fática via habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a concessão da ordem de ofício exigiria reexame aprofundado de circunstâncias fáticas e da vida pregressa do paciente, atividade inviável na via estreita do habeas corpus, e porque, em exame superficial, os elementos probatórios (quantidade de droga, arma e munições) indicam dedicação a atividades de tráfico, impedindo reconhecer ilegalidade flagrante que justificasse o redutor de ofício.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.