HC 963507 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não foram instruídos com documentos essenciais (cópia da sentença, decreto de prisão preventiva, sequência completa de andamentos), ônus que cabe ao advogado constituído; ante a ausência dessas peças imprescindíveis, inviabiliza-se a análise do alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: Douglas Jacquie; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Absolvição Por Ausência De Prova Da Materialidade, Prisão Preventiva, Instrução Deficitária
Case Brief
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Parties
Douglas Jacquie
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do habeas corpus diante de instrução deficiente
- 2 Obrigação do advogado de instruir a impetração com peças essenciais
- 3 Reconhecimento de ilicitude probatória e absolvição por ausência de prova da materialidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não foram instruídos com documentos essenciais (cópia da sentença, decreto de prisão preventiva, sequência completa de andamentos), ônus que cabe ao advogado constituído; ante a ausência dessas peças imprescindíveis, inviabiliza-se a análise do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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