REsp 2069258 - DECISAO

REsp 2069258 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, declarando-se a licitude da atuação dos policiais militares na prisão em flagrante porque, segundo a fundamentação da Corte, não ficou demonstrado que a atuação policial teria induzido a prática delituosa ou usurpado competência de polícia judiciária, e que o crime de tráfico apresentava elementos de consumação pré-existentes à intervenção policial; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses defensivas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS; Recorrido: Loivo dos Santos de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Preparado, Nulidade Da Prova, Atuação Da Polícia Militar, Competência Policial, Provas Obtidas Em Flagrante
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Preparado Nulidade Da Prova Atuação Da Polícia Militar Competência Policial Provas Obtidas Em Flagrante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Recorrente

Loivo dos Santos de Freitas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da atuação da Polícia Militar na prisão em flagrante
  2. 2 Configuração de flagrante preparado
  3. 3 Consumação do crime de tráfico antes da atuação policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, declarando-se a licitude da atuação dos policiais militares na prisão em flagrante porque, segundo a fundamentação da Corte, não ficou demonstrado que a atuação policial teria induzido a prática delituosa ou usurpado competência de polícia judiciária, e que o crime de tráfico apresentava elementos de consumação pré-existentes à intervenção policial; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses defensivas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar a licitude da atuação dos policiais militares na prisão em flagrante do recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses defensivas superadas as questões aqui decididas.