AREsp 1358346 - DECISAO

AREsp 1358346 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por preclusão das matérias inovadas sem o devido prequestionamento e por impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), mas, reconhecendo-se que o regime inicial fechado foi fixado apenas com base na hediondez abstrata do delito sem elementos concretos que o justificassem, concedeu-se de ofício a alteração do regime para semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO DE MOURA RICARDO; Agravante/recorrente: VALERIA GONCALVES RIBEIRO; Agravante/recorrente: SANDRA MARIA EUFRAZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Preclusão E Prequestionamento, Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Ônus Da Prova, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Portaria 344/98 E RDC 021/2010
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Processual Preclusão E Prequestionamento Interceptação Telefônica +5 more

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Parties

BRUNO DE MOURA RICARDO

Agravante/recorrente

VALERIA GONCALVES RIBEIRO

Agravante/recorrente

SANDRA MARIA EUFRAZIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e preclusão/prequestionamento
  2. 2 nulidades decorrentes de suposta origem em denúncia anônima
  3. 3 fundamentação das decisões que autorizaram medidas cautelares probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por preclusão das matérias inovadas sem o devido prequestionamento e por impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), mas, reconhecendo-se que o regime inicial fechado foi fixado apenas com base na hediondez abstrata do delito sem elementos concretos que o justificassem, concedeu-se de ofício a alteração do regime para semiaberto.