HC 922848 - DECISAO

HC 922848 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora não se tenha verificado ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006), o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º com fundamento em ações penais em curso por fatos posteriores é incompatível com a orientação consolidada desta Corte (Tema 1.139); assim restabeleceu-se a redução no patamar máximo (2/3), readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixando-se regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: RODRIGO CESAR DA SILVA MUNIER; Defesa: defesa; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Prazo Do Recurso Especial, Antes Do Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus concedido em parte para restabelecer a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Presunção De Inocência, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006) Presunção De Inocência Regime Prisional +1 more

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Parties

RODRIGO CESAR DA SILVA MUNIER

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Prazo Do Recurso Especial, Antes Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 por existência de inquéritos/ações penais em curso por fatos posteriores
  3. 3 readequação da pena e fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora não se tenha verificado ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006), o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º com fundamento em ações penais em curso por fatos posteriores é incompatível com a orientação consolidada desta Corte (Tema 1.139); assim restabeleceu-se a redução no patamar máximo (2/3), readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixando-se regime inicial semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte para restabelecer a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)
  • Reduzir a pena definitiva do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão