HC 587564 - DECISAO

HC 587564 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque não houve, no acórdão, demonstração suficiente da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida pelo art.35 da Lei 11.343/2006, justificando a absolvição quanto a essa imputação; reconheceu-se a atenuante da confissão parcial na segunda fase, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (dada a utilização da quantidade de droga na pena-base) e redimensionou-se a pena do crime de tráfico para 1 ano, 10 meses e 6 dias, em regime inicial semiaberto; não se absolveu por receptação por demandar exame probatório mais aprofundado; não se alterou a primeira fase da dosimetria além do reconhecido.

Parties
Paciente: FABIANO AMORIM DE FARIAS MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Confissão Como Atenuante
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

FABIANO AMORIM DE FARIAS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 absolvição pelo crime de associação para o tráfico (art.35 Lei n.11.343/2006) devido à ausência de demonstração de estabilidade e permanência
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º Lei n.11.343/2006) após afastamento da associação
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão parcial (art.65, III, d CP) na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque não houve, no acórdão, demonstração suficiente da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida pelo art.35 da Lei 11.343/2006, justificando a absolvição quanto a essa imputação; reconheceu-se a atenuante da confissão parcial na segunda fase, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (dada a utilização da quantidade de droga na pena-base) e redimensionou-se a pena do crime de tráfico para 1 ano, 10 meses e 6 dias, em regime inicial semiaberto; não se absolveu por receptação por demandar exame probatório mais aprofundado; não se alterou a primeira fase da dosimetria além do reconhecido.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • absolvo o paciente da imputação referente ao crime descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  • reduzo e redimensiono as penas relativas ao crime de tráfico de drogas, fixando-as, em definitivo, em 1 ano, 10 meses e 6 dias de reclusão