HC 962136 - DECISAO

HC 962136 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal verificou a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do crime de tráfico, o risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes e ações penais em curso, a presença de menores no local e a insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, fundamentos que autorizam a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do Código de Processo Penal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: PABLO ROBERTO FERNANDES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Corré: RAYANNE DO NASCIMENTO CAMPOS; Indiciado: TAROELX DA SILVA ALVES; Indiciada: CRISTIANA LACERDA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

PABLO ROBERTO FERNANDES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

RAYANNE DO NASCIMENTO CAMPOS

Corré

TAROELX DA SILVA ALVES

Indiciado

CRISTIANA LACERDA FREITAS

Indiciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal verificou a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do crime de tráfico, o risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes e ações penais em curso, a presença de menores no local e a insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, fundamentos que autorizam a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do Código de Processo Penal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se