HC 962647 - DECISAO

HC 962647 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via ordinária para reexame probatório, verificou-se manifesto constrangimento diante de jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a mera solicitação de droga por preso, quando a entrega foi interceptada antes de chegar ao destinatário, constitui ato preparatório impunível; assim, ex officio, concedeu-se a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: ÍCARO FELIPE AFONSO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça, Que Não Conheceu Do Writ E, Ex Officio, Concedeu a Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio para absolver o paciente pelo crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Ato Preparatório, Atipicidade Material, Substituição De Recurso, Absolvição, Art. 386, III, CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Ato Preparatório Atipicidade Material Substituição De Recurso +3 more

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Parties

ÍCARO FELIPE AFONSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça, Que Não Conheceu Do Writ E, Ex Officio, Concedeu a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Se a simples solicitação de droga, sem entrega, configura o crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade da revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via ordinária para reexame probatório, verificou-se manifesto constrangimento diante de jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a mera solicitação de droga por preso, quando a entrega foi interceptada antes de chegar ao destinatário, constitui ato preparatório impunível; assim, ex officio, concedeu-se a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio para absolver o paciente pelo crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para absolver o paciente pelo crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.