HC 948499 - DECISAO

HC 948499 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do writ e denegou-se a ordem porque a alegada bis in idem não restou demonstrada: as condenações decorrem de fatos autônomos, em datas e apreensões distintas, e a pretensão absolutória ou de aplicação da minorante demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus; ademais, a instância ordinária fundamentadamente afastou a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de elementos que indicam dedicação a atividades criminosas.

Parties
Paciente: JEFERSON AGENOR COELHO SANTOS BICUDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Litispendência, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Bis in Idem Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Litispendência +1 more

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Parties

JEFERSON AGENOR COELHO SANTOS BICUDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem por dupla condenação por crime contínuo
  2. 2 incabibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 por indicação de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do writ e denegou-se a ordem porque a alegada bis in idem não restou demonstrada: as condenações decorrem de fatos autônomos, em datas e apreensões distintas, e a pretensão absolutória ou de aplicação da minorante demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus; ademais, a instância ordinária fundamentadamente afastou a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de elementos que indicam dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço parcialmente e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.