HC 742289 - DECISAO

HC 742289 - DECISAO

Mesmo reconhecendo a legalidade da busca pessoal e a integridade da cadeia de custódia, verificou-se que a exasperação da pena-base unicamente pela quantidade/natureza da droga e a aplicação automática da agravante da calamidade pública não estavam suficientemente fundamentadas; presentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação habitual a atividades criminosas e não integração em organização), aplicou‑se a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: CLEITON BENTO CADEIA; Paciente: JORGE MIGUEL GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública, Minorante Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública Minorante Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

CLEITON BENTO CADEIA

Paciente

JORGE MIGUEL GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal sem mandado e standard probatório de fundada suspeita
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e eficácia da prova
  3. 3 exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo a legalidade da busca pessoal e a integridade da cadeia de custódia, verificou-se que a exasperação da pena-base unicamente pela quantidade/natureza da droga e a aplicação automática da agravante da calamidade pública não estavam suficientemente fundamentadas; presentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação habitual a atividades criminosas e não integração em organização), aplicou‑se a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos e 166 dias-multa.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Redimensionar as penas dos pacientes para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial aberto