HC 866887 - DECISAO

HC 866887 - DECISAO

Concluiu-se que o conjunto probatório (apreensão de 935 g de pasta-base de cocaína, dinheiro, celulares, veículos, cadernos de contabilidade em espaço temporal incompatível com a versão da defesa e perícia grafotécnica) demonstra que a paciente tinha em depósito e guardava droga e integrava associação para o tráfico, razão pela qual a condenação mantém-se; quanto à dosimetria, aplicou-se a fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável reconhecida, procedendo-se à redução das penas para, em definitivo, 10 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: SONIA APARECIDA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (apelação Criminal N. 1504694 41.2021.8.26.0150): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

SONIA APARECIDA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (apelação Criminal N. 1504694 41.2021.8.26.0150)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente deveria ser absolvida do crime de tráfico por supostamente exercer apenas função contábil
  2. 2 Se a exasperação da pena-base foi proporcional e devidamente fundamentada
  3. 3 Se caberia aplicação do art. 387, § 2º, do CPP para fixação de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o conjunto probatório (apreensão de 935 g de pasta-base de cocaína, dinheiro, celulares, veículos, cadernos de contabilidade em espaço temporal incompatível com a versão da defesa e perícia grafotécnica) demonstra que a paciente tinha em depósito e guardava droga e integrava associação para o tráfico, razão pela qual a condenação mantém-se; quanto à dosimetria, aplicou-se a fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável reconhecida, procedendo-se à redução das penas para, em definitivo, 10 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Manter a condenação pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006; reduzir as penas e fixar, em definitivo, a reprimenda total em 10 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado
  • Publique-se. Intimem-se.