AREsp 2762182 - DECISAO

AREsp 2762182 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à exclusão do desvalor da causa de aumento (art. 40, III, Lei nº 11.343/2006) não foi debatida pela instância ordinária, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 282/STF; deveria ter havido embargos de declaração na origem e fundamentação adequada do recurso, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME RODRIGUES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Causa De Aumento (art. 40, Inciso III, Lei Nº 11.343/2006), Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Causa De Aumento (art. 40, Inciso Iii, Lei Nº 11.343/2006) Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prática do fato durante as férias escolares afasta o desvalor da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à ausência de debate da matéria na instância ordinária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à exclusão do desvalor da causa de aumento (art. 40, III, Lei nº 11.343/2006) não foi debatida pela instância ordinária, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 282/STF; deveria ter havido embargos de declaração na origem e fundamentação adequada do recurso, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.