AREsp 2702250 - DECISAO

AREsp 2702250 - DECISAO

Havendo dados concretos e objetivos (denúncias especificadas, nervosismo ao avistar a viatura, tentativa de fuga e apreensão de porções embaladas para venda) que configuram fundada suspeita, a busca pessoal e a prova dela decorrente são lícitas; ademais, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, impedindo reexame probatório, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Súmula 83/stj, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Regime De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade Da Prova Súmula 83/stj Reincidência Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RAFAEL OLIVEIRA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada sem autorização judicial prévia
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 157, 240 e 244 do CPP
  3. 3 Relevância da tentativa de fuga para fundamentar fundada suspeita

Ratio Decidendi

Havendo dados concretos e objetivos (denúncias especificadas, nervosismo ao avistar a viatura, tentativa de fuga e apreensão de porções embaladas para venda) que configuram fundada suspeita, a busca pessoal e a prova dela decorrente são lícitas; ademais, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, impedindo reexame probatório, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.