AREsp 2723082 - DECISAO

AREsp 2723082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que autoria e materialidade foram comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente depoimentos policiais, vídeo de monitoramento e laudo pericial preliminar, conferindo validade à condenação.

Parties
Agravante: MARCOS AURELIO MENDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Depoimento Policial, Prisão Em Flagrante, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Depoimento Policial Prisão Em Flagrante Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS AURELIO MENDES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação
  2. 2 valor probatório do depoimento policial
  3. 3 desclassificação para porte para consumo pessoal (art. 28/Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que autoria e materialidade foram comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente depoimentos policiais, vídeo de monitoramento e laudo pericial preliminar, conferindo validade à condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.