HC 936534 - ACORDAO

HC 936534 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de aplicação do patamar máximo da minorante constitui inovação recursal não admitida em sede de agravo regimental, e porque a apreciação do grau da minorante fixado pelo juiz de primeiro grau implicaria supressão de instância vedada ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal.

Parties
Agravante: DOUGLAS PEREIRA DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inovação Recursal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inovação Recursal Supressão De Instância

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Parties

DOUGLAS PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de inovação recursal em agravo regimental
  2. 2 fixação do patamar da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 competência do STJ para reexaminar decisão de primeiro grau (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de aplicação do patamar máximo da minorante constitui inovação recursal não admitida em sede de agravo regimental, e porque a apreciação do grau da minorante fixado pelo juiz de primeiro grau implicaria supressão de instância vedada ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.