HC 944907 - ACORDAO

HC 944907 - ACORDAO

Havendo campana policial, acompanhamento de motocicleta que realizou entrega, fuga do paciente ao avistar a guarnição e apreensão de substâncias e objetos compatíveis com tráfico (aprox. 1.900 g de maconha, munições e apetrechos), restaram demonstradas fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado, tornando lícito o flagrante e não cabendo a concessão do habeas corpus; assim, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Paciente: LEONARDO ROCHA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negação de provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Justa Causa

Case Brief

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Parties

LEONARDO ROCHA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de justa causa para ingresso policial
  3. 3 nulidade do flagrante

Ratio Decidendi

Havendo campana policial, acompanhamento de motocicleta que realizou entrega, fuga do paciente ao avistar a guarnição e apreensão de substâncias e objetos compatíveis com tráfico (aprox. 1.900 g de maconha, munições e apetrechos), restaram demonstradas fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado, tornando lícito o flagrante e não cabendo a concessão do habeas corpus; assim, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negação de provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por LEONARDO ROCHA DE CARVALHO.
  • Manter a decisão de fls. 821/827 que não conheceu do habeas corpus.