HC 952428 - ACORDAO

HC 952428 - ACORDAO

O agravo regimental não comporta conhecimento por inobservância do princípio da dialeticidade (ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada) e, no mérito implícito, restou demonstrada a presença de fundadas razões para a busca e prisão em flagrante, em razão das circunstâncias que antecederam a abordagem (informação anônima associada à conduta de desobediência à ordem de parada e tentativa de fuga), razão pela qual não se reconheceu a ilicitude da ação policial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Busca Pessoal/veicular, Prisão Em Flagrante, Fundadas Razões
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Abordagem Policial Busca Pessoal/veicular Prisão Em Flagrante Fundadas Razões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ANTÔNIO DE LUCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 existência de fundadas razões para a abordagem
  3. 3 nulidade de provas obtidas em busca/abordagem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não comporta conhecimento por inobservância do princípio da dialeticidade (ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada) e, no mérito implícito, restou demonstrada a presença de fundadas razões para a busca e prisão em flagrante, em razão das circunstâncias que antecederam a abordagem (informação anônima associada à conduta de desobediência à ordem de parada e tentativa de fuga), razão pela qual não se reconheceu a ilicitude da ação policial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.