REsp 2153780 - ACORDAO

REsp 2153780 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não apresentou argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão de origem que afastou a diminuição por entender demonstrada a dedicação do acusado a atividades criminosas.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Dedicação a Atividades Criminosas, Súmula 7/stj, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 Dedicação a Atividades Criminosas Súmula 7/stj Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quanto à dedicação a atividades criminosas
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Manutenção da decisão de origem que concluiu pela dedicação do acusado a atividade criminosa com base nas circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não apresentou argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão de origem que afastou a diminuição por entender demonstrada a dedicação do acusado a atividades criminosas.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.