HC 942638 - ACORDAO

HC 942638 - ACORDAO

Havendo fuga e dispensa de objeto pelo paciente, e recuperação da sacola com entorpecentes mais posterior confirmação de drogas no interior do domicílio (entrada franqueada pelo irmão), configuraram-se fundadas razões de flagrante delito que autorizaram a atuação da Guarda Municipal e a apreensão, de modo que as provas não são nulas; por isso o agravo regimental foi provido para denegar a ordem de habeas corpus.

Parties
Réu / Paciente: Luiz Henrique; Adolescente: Fabrício dos Santos Soares; Irmão Do Réu: Samuel da Cruz; Guarda Municipal: Washington; Guarda Municipal: Alessandro; Guarda Municipal (chefe Da Viatura Rotam 03): Firmino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Atuação De Guardas Municipais, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Atuação De Guardas Municipais Flagrante Delito Nulidade De Provas +1 more

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Parties

Luiz Henrique

Réu / Paciente

Fabrício dos Santos Soares

Adolescente

Samuel da Cruz

Irmão Do Réu

Washington

Guarda Municipal

Alessandro

Guarda Municipal

Firmino

Guarda Municipal (chefe Da Viatura Rotam 03)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência das guardas municipais para realizar abordagens e buscas pessoais em casos de suspeita de tráfico de drogas
  2. 2 validade das provas obtidas pela atuação das guardas municipais e necessidade de reconhecimento de sua nulidade

Ratio Decidendi

Havendo fuga e dispensa de objeto pelo paciente, e recuperação da sacola com entorpecentes mais posterior confirmação de drogas no interior do domicílio (entrada franqueada pelo irmão), configuraram-se fundadas razões de flagrante delito que autorizaram a atuação da Guarda Municipal e a apreensão, de modo que as provas não são nulas; por isso o agravo regimental foi provido para denegar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Reformar a decisão monocrática anterior.