HC 950189 - ACORDAO

HC 950189 - ACORDAO

O disposto no art. 387, §1º, do CPP foi observado com indicação de fundamentos concretos; a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade estão justificadas pela habitualidade criminosa do paciente demonstrada por outros processos (com numeração indicadas), configurando risco concreto de reiteração e garantia da ordem pública; questões relativas a excesso de prazo e contemporaneidade não foram debatidas no acórdão impugnado, o que impede seu enfrentamento pelo STJ por supressão de instância. Por esses motivos, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente/agravante: RAILSON DA SILVA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteracão Delitiva, Extensão De Benefício Entre Corréus, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteracão Delitiva Extensão De Benefício Entre Corréus +3 more

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Parties

RAILSON DA SILVA PINTO

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 387, §1º do CPP
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em razão de reiteração delitiva e antecedentes
  3. 3 possibilidade de extensão do benefício da liberdade concedido a corréus

Ratio Decidendi

O disposto no art. 387, §1º, do CPP foi observado com indicação de fundamentos concretos; a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade estão justificadas pela habitualidade criminosa do paciente demonstrada por outros processos (com numeração indicadas), configurando risco concreto de reiteração e garantia da ordem pública; questões relativas a excesso de prazo e contemporaneidade não foram debatidas no acórdão impugnado, o que impede seu enfrentamento pelo STJ por supressão de instância. Por esses motivos, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade