HC 956524 - ACORDAO

HC 956524 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691 do STF (conforme art. 105, I, "c" da CF), o STJ não conheceu do agravo regimental interposto contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador sem pronunciamento colegiado; além disso, não se demonstrou ilegalidade patente que autorizasse mitigar a súmula, pois há indícios de autoria, prova de materialidade (5 pinos de cocaína), reincidência específica e livramento condicional, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO FLORO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecer do recurso (Súmula 691 do STF)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Livramento Condicional, Reincidência Específica, Risco De Reiteração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Livramento Condicional Reincidência Específica Risco De Reiteração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO FLORO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar por desembargador
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 relevância da condição de livramento condicional no momento do delito

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF (conforme art. 105, I, "c" da CF), o STJ não conheceu do agravo regimental interposto contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador sem pronunciamento colegiado; além disso, não se demonstrou ilegalidade patente que autorizasse mitigar a súmula, pois há indícios de autoria, prova de materialidade (5 pinos de cocaína), reincidência específica e livramento condicional, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecer do recurso (Súmula 691 do STF)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Negado provimento ao agravo regimental