HC 939169 - ACORDAO

HC 939169 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos (apreensão de balança de precisão na residência, atuação conjunta com corréu no comércio ilícito, depoimentos policiais que os identificaram como conhecidos no meio policial e registro de ato infracional na adolescência), que o agravante se dedica a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a revisão dessa conclusão demandaria reexame aprofundado das provas, inviável em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE VIEIRA MARIANO; Corréu: JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PINATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Provas, Dosimetria
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Provas Dosimetria

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Parties

MATHEUS HENRIQUE VIEIRA MARIANO

Agravante

JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PINATI

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se o agravante se dedica a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame aprofundado de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos (apreensão de balança de precisão na residência, atuação conjunta com corréu no comércio ilícito, depoimentos policiais que os identificaram como conhecidos no meio policial e registro de ato infracional na adolescência), que o agravante se dedica a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a revisão dessa conclusão demandaria reexame aprofundado das provas, inviável em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.