HC 891746 - ACORDAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental e negou-se provimento, mantida a conclusão de que a busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas competências, sem flagrante devidamente caracterizado ou relação clara com proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornou ilícita a prova, justificando o trancamento da ação penal.

Parties: Paciente: ALEX COSME NARCIZO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental
Outcome: Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e desprovido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Guarda Municipal, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante, Atribuições Da Guarda Municipal

Processo Penal Tráfico De Drogas Guarda Municipal Busca Pessoal Prova Ilícita Trancamento Da Ação Penal Flagrante Atribuições Da Guarda Municipal

Case Brief

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Parties

ALEX COSME NARCIZO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental

Legal Issues

1 validade da busca pessoal efetuada por guardas municipais
2 limites de atuação das guardas municipais
3 ilicitude da prova obtida por guardas municipais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e desprovido

Orders

Receber os embargos de declaração como agravo regimental
Negar provimento ao agravo regimental