RHC 204798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte a quo não demonstrou elementos objetivos e suficientes a justificar o ingresso forçado no domicílio; a mera avaliação subjetiva dos policiais e a notícia anônima sem verificação prévia não bastam para violar a inviolabilidade domiciliar; não houve prova da voluntariedade do consentimento e o ônus dessa prova incumbe ao Estado; portanto, as provas obtidas mediante ingresso ilícito e suas derivações são nulas, ensejando a manutenção da absolvição da agravada.

Parties
Agravante: Ministério Público de Mato Grosso do Sul; Codenunciado E Condenado: Kleverson Martinez Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a anulação das provas obtidas mediante ingresso ilícito em domicílio e a absolvição da agravada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Das Provas, Notícia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Das Provas Notícia Anônima +2 more

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Parties

Ministério Público de Mato Grosso do Sul

Agravante

Kleverson Martinez Lopes

Codenunciado E Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Valor probatório da notícia anônima sem verificação prévia
  3. 3 Ônus probatório do Estado quanto ao consentimento voluntário do morador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte a quo não demonstrou elementos objetivos e suficientes a justificar o ingresso forçado no domicílio; a mera avaliação subjetiva dos policiais e a notícia anônima sem verificação prévia não bastam para violar a inviolabilidade domiciliar; não houve prova da voluntariedade do consentimento e o ônus dessa prova incumbe ao Estado; portanto, as provas obtidas mediante ingresso ilícito e suas derivações são nulas, ensejando a manutenção da absolvição da agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a anulação das provas obtidas mediante ingresso ilícito em domicílio e a absolvição da agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a anulação de todas as provas obtidas mediante ingresso ilícito em residência e suas derivações, bem como a absolvição da agravada.