AREsp 2664781 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque (i) o STJ não pode analisar alegação de violação constitucional; (ii) as razões do recurso especial são deficientes e atraem a Súmula n. 284 do STF; (iii) não houve prequestionamento quanto à valoração negativa da culpabilidade; (iv) a exasperação da pena-base em 4 anos e 9 meses encontra-se justificada pela apreensão de mais de 60kg de crack e pela discricionariedade motivada do julgador; e (v) não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ.

Parties
Agravante: WALLISSON FELIPE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula N. 284 Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Art. 93, IX, Cf/1988, Exasperação Da Pena Base, Valoração Negativa Da Culpabilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula N. 284 Do STF Habeas Corpus De Ofício Art. 93, Ix, Cf/1988 +2 more

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Parties

WALLISSON FELIPE DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 óbitos ao integral conhecimento do recurso (Súmula n. 284 do STF e ausência de indicação de dispositivo violado)
  3. 3 ilegalidade na exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque (i) o STJ não pode analisar alegação de violação constitucional; (ii) as razões do recurso especial são deficientes e atraem a Súmula n. 284 do STF; (iii) não houve prequestionamento quanto à valoração negativa da culpabilidade; (iv) a exasperação da pena-base em 4 anos e 9 meses encontra-se justificada pela apreensão de mais de 60kg de crack e pela discricionariedade motivada do julgador; e (v) não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL.