HC 953547 - ACORDAO

HC 953547 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para reexaminar provas e pretender absolvição; as condenações estavam lastreadas em acervo probatório contundente (entorpecentes e objetos apreendidos, interceptações telefônicas e depoimentos policiais) que demonstraram materialidade e autoria, sendo inaplicável a minorante do art.33 §4º diante da demonstração de dedicação a atividades criminosas e da condenação pelo art.35, e sendo regular a majoração das basilares em 1/6 e a manutenção do regime fechado nos termos legais.

Parties
Agravante: ANDERSON ANTÔNIO SOARES; Corréu: LUCAS GABRIEL RUIZ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ANDERSON ANTÔNIO SOARES

Agravante

LUCAS GABRIEL RUIZ VIEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para absolvição ou desclassificação por exigir reexame fático-probatório
  2. 2 valoração do depoimento de policiais como meio de prova idôneo
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para reexaminar provas e pretender absolvição; as condenações estavam lastreadas em acervo probatório contundente (entorpecentes e objetos apreendidos, interceptações telefônicas e depoimentos policiais) que demonstraram materialidade e autoria, sendo inaplicável a minorante do art.33 §4º diante da demonstração de dedicação a atividades criminosas e da condenação pelo art.35, e sendo regular a majoração das basilares em 1/6 e a manutenção do regime fechado nos termos legais.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as condenações e o regime inicial fechado