HC 909627 - ACORDAO

HC 909627 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, na via estreita do habeas corpus, não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a substituição do meio recursal; o ingresso e a busca domiciliar foram amparados por fundadas razões e confirmados pela apreensão, e a condenação transitou em julgado, cabendo preservar a coisa julgada.

Parties
Paciente: JONAS HENRIQUE DOS REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Revisão Criminal Coisa Julgada Flagrante

Case Brief

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Parties

JONAS HENRIQUE DOS REIS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, na via estreita do habeas corpus, não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a substituição do meio recursal; o ingresso e a busca domiciliar foram amparados por fundadas razões e confirmados pela apreensão, e a condenação transitou em julgado, cabendo preservar a coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de meio recursal, salvo flagrante ilegalidade.