HC 965913 - DECISAO

HC 965913 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante deixou de instruir a impetração com cópia do decreto de prisão preventiva ratificado na sentença, o que impede a verificação da alegada ilegalidade e o exame do pedido, aplicando-se o entendimento citado sobre a suficiência de fundamentação em manutenção de custódia quando cabível.

Parties
Condenada: BEATRIZ CRISTINA DANTAS DA SILVA MARRAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Em Liberdade, Manutenção Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Em Liberdade Manutenção Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

BEATRIZ CRISTINA DANTAS DA SILVA MARRAMA

Condenada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia cautelar após sentença condenatória
  2. 2 ônus de instrução do habeas corpus
  3. 3 inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante deixou de instruir a impetração com cópia do decreto de prisão preventiva ratificado na sentença, o que impede a verificação da alegada ilegalidade e o exame do pedido, aplicando-se o entendimento citado sobre a suficiência de fundamentação em manutenção de custódia quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.