HC 965317 - DECISAO

HC 965317 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, não se admite o writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a via extraordinária.

Parties
Paciente: LUDVAN SILVA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atos Preparatórios, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atos Preparatórios Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LUDVAN SILVA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta imputada aos acusados constitui ato preparatório ou execução do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, não se admite o writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a via extraordinária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.