HC 939073 - DECISAO

HC 939073 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias inferiores afastaram a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 fundamentando-se exclusivamente na quantidade e na natureza das drogas apreendidas, o que não constitui fundamento idôneo quando tais elementos já foram considerados na pena-base; a jurisprudência do STJ permite modular a fração do §4º com base na quantidade/natureza somente se esses elementos não tiverem sido utilizados na primeira fase. No caso dos autos não houve fundamentação suficiente para o afastamento, de modo que se aplicou a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e fixando o regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO FERNANDES TORRES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão Do Stj)
Outcome
ordem concedida para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga Regime Prisional

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Parties

JOÃO PEDRO FERNANDES TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza das drogas na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de bis in idem na utilização da mesma circunstância para agravar e depois negar a minorante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias inferiores afastaram a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 fundamentando-se exclusivamente na quantidade e na natureza das drogas apreendidas, o que não constitui fundamento idôneo quando tais elementos já foram considerados na pena-base; a jurisprudência do STJ permite modular a fração do §4º com base na quantidade/natureza somente se esses elementos não tiverem sido utilizados na primeira fase. No caso dos autos não houve fundamentação suficiente para o afastamento, de modo que se aplicou a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e fixando o regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Reduzir as penas do paciente para 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa