REsp 2174488 - DECISAO

REsp 2174488 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento determinando o envio dos autos ao Ministério Público local para que se manifeste sobre a possibilidade de propor acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP, pois a aplicação da minorante do tráfico privilegiado pode enquadrar a pena mínima dentro do limite do art. 28-A e o overcharging não deve prejudicar o acusado, conforme precedentes do STJ (AgRg no REsp 2098985/SC).

Parties
Recorrente: FRANKLIN MORAES LAURENTINO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Overcharging, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Overcharging Art. 28 a Do CPP

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Parties

FRANKLIN MORAES LAURENTINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) após prolação de sentença condenatória
  2. 2 alcance do art. 28-A do Código de Processo Penal diante da aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 efeitos do excesso de acusação (overcharging) sobre a possibilidade de ANPP

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento determinando o envio dos autos ao Ministério Público local para que se manifeste sobre a possibilidade de propor acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP, pois a aplicação da minorante do tráfico privilegiado pode enquadrar a pena mínima dentro do limite do art. 28-A e o overcharging não deve prejudicar o acusado, conforme precedentes do STJ (AgRg no REsp 2098985/SC).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem encaminhe os autos ao Ministério Público local para que se manifeste acerca da possibilidade de propor acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A caput do Código de Processo Penal
  • Intimem-se