HC 965385 - DECISAO

HC 965385 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra seus próprios atos; por esse fundamento constitucional e em razão do trânsito em julgado do acórdão, a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução Da Pena Base, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006, Fixação De Regime Inicial, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Impetração De Habeas Corpus Contra Atos Desta Corte
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Redução Da Pena Base Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006 Fixação De Regime Inicial Competência Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

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Parties

CESAR AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do TJSP
  2. 2 pedido de redução da pena-base
  3. 3 aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra seus próprios atos; por esse fundamento constitucional e em razão do trânsito em julgado do acórdão, a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.