HC 937862 - DECISAO

HC 937862 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL OLIVEIRA DA CONCEICAO; Paciente: WENDELL FLORES DA SILVA; Paciente: Lukas Fernandes; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilegalidade De Prova, Busca Pessoal, Desclassificação De Crime, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilegalidade De Prova Busca Pessoal Desclassificação De Crime Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA DA CONCEICAO

Paciente

WENDELL FLORES DA SILVA

Paciente

Lukas Fernandes

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas decorrentes da busca pessoal
  2. 2 demonstração dos requisitos de estabilidade e permanência para associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 37 da Lei n. 11.343/2006