AREsp 2785256 - DECISAO

AREsp 2785256 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 83/STJ) e não apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou distinções suficientes para afastar o óbice, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL MATIAS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

GABRIEL MATIAS DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo para destrancar recurso especial pleiteando aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e requisitos para sua superação (colacionamento de precedentes contemporâneos ou distinções)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 83/STJ) e não apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou distinções suficientes para afastar o óbice, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.