HC 923748 - ACORDAO

HC 923748 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo do Ministério Público porque, nos autos, não se verificaram fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio; a versão policial sobre confissão espontânea do agravado e a autorização da genitora não eram críveis nem comprovadas, de modo que as provas obtidas por meio da invasão domiciliar são ilícitas por derivação, impondo a manutenção da decisão agravada que reconheceu a nulidade da prova decorrente da violação de domicílio.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado/paciente: Josué; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Busca E Apreensão, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Busca E Apreensão +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Josué

Agravado/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado em domicílio
  2. 2 Validade e ônus de prova do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo do Ministério Público porque, nos autos, não se verificaram fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio; a versão policial sobre confissão espontânea do agravado e a autorização da genitora não eram críveis nem comprovadas, de modo que as provas obtidas por meio da invasão domiciliar são ilícitas por derivação, impondo a manutenção da decisão agravada que reconheceu a nulidade da prova decorrente da violação de domicílio.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos