HC 953033 - DECISAO

HC 953033 - DECISAO

Havendo dúvida razoável sobre a destinação mercantil da droga apreendida — em razão da pequena quantidade (32g), ausência de petrechos de tráfico, ausência de provas robustas além da apreensão e das notícias anônimas — aplica-se o princípio in dubio pro reo, devendo a conduta ser desclassificada para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), restabelecendo-se a sentença de primeiro grau e determinando-se a expedição de alvará de soltura se não houver outra causa de prisão.

Parties
Paciente: BRUNO CESAR DOS SANTOS DA SILVA; Apelante: parquet estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau e desclassificar o crime para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; expedição de alvará de soltura se o paciente não estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação Penal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

BRUNO CESAR DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

parquet estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas) ou ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (posse para consumo pessoal)
  2. 2 Suficiência das provas para caracterizar tráfico de drogas
  3. 3 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo dúvida razoável sobre a destinação mercantil da droga apreendida — em razão da pequena quantidade (32g), ausência de petrechos de tráfico, ausência de provas robustas além da apreensão e das notícias anônimas — aplica-se o princípio in dubio pro reo, devendo a conduta ser desclassificada para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), restabelecendo-se a sentença de primeiro grau e determinando-se a expedição de alvará de soltura se não houver outra causa de prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau e desclassificar o crime para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; expedição de alvará de soltura se o paciente não estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006