HC 959985 - ACORDAO

HC 959985 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria era mera reiteração de insurgência já examinada por esta Corte (AREsp n. 2.702.007/SP), configurando pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: ANDERSON SILVA BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Indefirimento Liminar, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Indefirimento Liminar Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Súmula 182/stj

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Parties

ANDERSON SILVA BRANDAO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já analisado por esta Corte
  2. 2 incabibilidade de novo habeas corpus quando inexistir fato superveniente
  3. 3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria era mera reiteração de insurgência já examinada por esta Corte (AREsp n. 2.702.007/SP), configurando pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.